Resumo
O presente trabalho acadêmico analisa o Projeto de Lei Ordinária nº 48/2025, de autoria do Poder Executivo, que propõe alterações na competência municipal para a emissão da Certidão de Dispensa Ambiental (CDA) e da Licença Ambiental Simplificada (LAS) no município de Ibirité/MG. Com base no artigo 8º da Lei Orgânica do Município e na Lei Complementar Municipal nº 80/2008, discute-se a relevância do licenciamento ambiental simplificado como instrumento de desburocratização e proteção ambiental, bem como os impactos jurídicos e istrativos decorrentes da proposta de transferência de competência para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos.
Palavras-chave: Câmara Municipal; Certidão de Dispensa Ambiental; Ibirité-MG; Licenciamento Ambiental; Licença Ambiental Simplificada; Vereador.
Autor:
Paulo César de Souza
Graduado em Direito pela PUC Minas (2018) e em Ciências do Estado pela UFMG (2024).
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